Art.º 59 · Lei Orgânica n.º 1/2007 — Cláusulas de salvaguarda

1 -O disposto na presente lei:
1. a)Não dispensa o cumprimento de obrigações anteriormente assumidas pelo Estado em relação às Regiões Autónomas e por estas em relação ao Estado;
2. b)Não prejudica as obrigações assumidas ou a assumir no âmbito de tratados e acordos internacionais celebrados pelo Estado Português;
3. c)Não prejudica as prerrogativas constitucionais e estatutárias das Regiões Autónomas, designadamente as referentes aos direitos de participação nas negociações de tratados ou acordos internacionais.
2 -No caso de, no ano da entrada em vigor da presente lei, resultar para alguma das Regiões Autónomas a perda do Fundo de Coesão, por efeitos da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 38.º, a mesma é concretizada de forma gradual, de acordo com as seguintes condições:
1. a)No ano da entrada em vigor da presente lei, sendo o cálculo da percentagem correspondente a 0%, considera-se que esta é equivalente a 17,5%;
2. b)Nos três anos seguintes ao referido na alínea anterior, sendo o cálculo da percentagem correspondente a 0%, considera-se que esta é equivalente a 13,125%, a 8,75% e a 4,375%, sucessivamente;
3. c)No último ano do período referido na alínea anterior, procede-se à avaliação do nível de desenvolvimento relativo da Região abrangida, tendo em consideração o eventual impacte decorrente da existência de zonas francas.

Artigo 59.º — Cláusulas de salvaguarda