São revogados os artigos 32.º, 44.º e 57.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/03/2010
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Em vigor desde 29/03/2010
São revogados os artigos 32.º, 44.º e 57.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro.
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