Art.º 6 · Lei Orgânica n.º 1/2014 — Incompatibilidades

1 -A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível com a titularidade dos seguintes cargos:
1. a)Membro do Governo;
2. b)Representante da República;
3. c)Membro do Conselho Superior da Magistratura;
4. d)Procurador-Geral da República;
5. e)Provedor de Justiça e Provedor-Adjunto;
6. f)Membro dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
9. i)Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;
10. j)Presidente do Conselho Económico e Social;
11. l)Membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
12. m)Gestor público e membro da direção de instituto público;
13. n)Membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo de designação.
2 -É também incompatível com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu a titularidade dos cargos:
1. a)Relativos ao exercício de funções diplomáticas em missão de representação externa do Estado português, quando desempenhados por não funcionários;
2. b)Que compõem o gabinete do Presidente da República e a respetiva Casa Civil, o gabinete do Presidente da Assembleia da República, os gabinetes de apoio aos grupos parlamentares, o gabinete do Primeiro-Ministro, os gabinetes dos membros do Governo, os gabinetes dos Representantes da República nas regiões autónomas, os gabinetes dos membros dos Governos Regionais, os gabinetes de apoio aos presidentes, vice-presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais, bem como os equiparados a qualquer destes cargos;
3. c)Referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Ato Comunitário de 20 de setembro de 1976, não previstos no número anterior.
3 -A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é ainda incompatível:
1. a)Com o exercício das funções de funcionário ou agente do Estado ou de outras pessoas coletivas públicas, sem prejuízo do exercício gratuito de funções docentes no ensino superior e da atividade de investigação;
2. b)Com o exercício do mandato de deputado à Assembleia da República.

Artigo 6.º — Incompatibilidades

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