Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade nos termos dos artigos 277.º e seguintes da Constituição e nos da presente lei.
Artigo 6.º — Apreciação da inconstitucionalidade e da ilegalidade
Vigente desde: 19/04/2018
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Em vigor desde 19/04/2018
Referências (1)
- Artigo 277.º