Artigo 7.º — (Revogado.)

Vigente desde: 29/03/2019

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/03/2019

Referenciado por (1)

Artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 1/2019

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada