Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril

O artigo 6.º da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.º 14/87, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

Incompatibilidades e causas de perda de mandato

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -Sem prejuízo das disposições decorrentes do direito da União Europeia, perdem o mandato os Deputados ao Parlamento Europeu que:
   1. a)Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;
   2. b)Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;
   3. c)Sejam condenados, por decisão transitada em julgado, por crime de responsabilidade cometido no exercício da sua função.
5. 5 -Compete ao Tribunal Constitucional, nos termos da respetiva lei de organização, funcionamento e processo, verificar a perda de mandato referida no número anterior e comunicá-la ao Parlamento Europeu.