É revogada a Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho.
Artigo 28.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/08/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/08/2021
Original
Em vigor de 07/07/2009 a 09/08/2021