Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 61.º será punido com prisão até seis meses.
Artigo 137.º — Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais
Vigente desde: 14/07/2000
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Em vigor desde 14/07/2000