Art.º 18 · Lei Orgânica n.º 2/2003 — Extinção judicial

1 -O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos:
1. a)Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista;
2. b)Não apresentação de candidaturas durante um período de seis anos consecutivos a quaisquer eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais;
3. c)Não comunicação de lista actualizada dos titulares dos órgãos nacionais por um período superior a seis anos;
4. d)Não apresentação de contas em três anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos;
5. e)Impossibilidade de citar ou notificar, de forma reiterada, na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal.
2 -A decisão de extinção fixa, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer membro, o destino dos bens que serão atribuídos ao Estado.

Artigo 18.º — Extinção judicial