Artigo 20.º — Filiação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/05/2008

1 -A qualidade de filiado num partido político é pessoal e intransmissível, não podendo conferir quaisquer direitos de natureza patrimonial.
2 -Ninguém pode estar filiado simultaneamente em mais de um partido político.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/05/2008

Original

Em vigor de 22/08/2003 a 14/05/2008

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