- 1 -A detenção de cidadão estrangeiro em flagrante delito, nos termos do artigo 255.º do Código de Processo Penal, bem como a detenção com fundamento em entrada ou permanência irregular em território nacional, nos termos do n.º 1 do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é imediatamente comunicada ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) quando não for este que àquelas tenha procedido.
- 2 -A comunicação compreende a transmissão da notícia das circunstâncias que justificaram a adopção das medidas.
Artigo 16.º — Comunicação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Vigente desde: 12/05/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2004
Referências (2)
- Artigo 255.º do Código CPPexterno
- N.º 1 do Artigo 117.º