Art.º 5 · Lei Orgânica n.º 2/2004 — Organização do serviço de turno

1 -Nos círculos judiciais onde decorram jogos do Campeonato, o serviço de turno é assegurado por dois magistrados judiciais e três magistrados do Ministério Público quando o período de turno coincida com dia de jogo, ou com dia imediatamente anterior ou posterior ao da realização de jogo.
2 -O mesmo regime é ainda aplicável a todos os círculos a que se reporta cada uma das seguintes alíneas quando ocorra um jogo do Campeonato num daqueles:
1. a)Lisboa, Cascais, Oeiras e Sintra;
2. b)Porto, Santa Maria da Feira, Vila do Conde e Barcelos;
3. c)Coimbra e Figueira da Foz;
4. d)Faro, Loulé e Portimão.
3 -No círculo judicial de Lisboa, na comarca do Porto e nas que com esta se encontram agrupadas, o serviço de turno integra sempre:
1. a)Dois magistrados judiciais e três magistrados do Ministério Público no tribunal de pequena instância criminal;
2. b)Dois magistrados judiciais e três magistrados do Ministério Público no tribunal de instrução criminal.

Artigo 5.º — Organização do serviço de turno