Art.º 106 · Lei Orgânica n.º 2/2009 — Decisão final

1 -A entidade competente, se se considerar habilitada para decidir o processo, profere despacho, no prazo de 15 dias contados da data de recepção do mesmo ou do termo das diligências previstas no artigo 105.º
2 -A decisão é fundamentada, podendo a fundamentação consistir na concordância com o relatório do instrutor.
3 -Se a decisão for punitiva, deve conter, nomeadamente:
1. a)A identificação do arguido;
2. b)A indicação dos factos dados como provados;
3. c)A qualificação dos mesmos como infracção disciplinar, com indicação dos preceitos legais violados;
4. d)A indicação de circunstâncias com influência no grau de culpa do arguido;
5. e)A pena aplicada.
4 -Se a decisão for de arquivamento, deve conter, além das menções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, a respectiva fundamentação, com indicação de que o processo foi arquivado por falta de prova da culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar.

Artigo 106.º — Decisão final