- 1 -O recurso hierárquico interposto de decisão que não ponha termo ao processo sobe com a decisão final, e apenas se dela se recorrer.
- 2 -A interposição de recurso hierárquico suspende a decisão recorrida, excepto no caso previsto no n.º 2 do artigo 51.º
Artigo 123.º — Subida e efeitos
Vigente desde: 22/07/2009
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