- 1 -Ao militar assiste o direito de queixa contra superior quando por este for praticado qualquer acto que configure violação de um dever militar e do qual resulte para o inferior lesão dos seus direitos.
- 2 -A queixa é singular, feita no prazo de cinco dias sobre o facto que a determinou por escrito e dirigida pelas vias competentes ao superior hierárquico do militar de quem se faz a queixa.
- 3 -A queixa não carece de autorização, devendo, porém, ser antecedida de comunicação ao superior objecto da mesma.
- 4 -Cabe recurso hierárquico da decisão proferida sobre a queixa para o chefe de estado-maior competente, no prazo de cinco dias contados da notificação daquela.
Artigo 85.º — Queixa
Vigente desde: 22/07/2009
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