- 1 -É revogado o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril.
- 2 -O disposto no número anterior não prejudica o previsto no n.º 2 do artigo 2.º
Artigo 3.º — Disposições finais e transitórias
Vigente desde: 22/07/2009
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Em vigor desde 22/07/2009