Art.º 19 · Lei Orgânica n.º 2/2013 — Não consignação

1 -Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior:
1. a)As receitas das reprivatizações;
2. b)As receitas relativas aos recursos próprios comunitários tradicionais;
3. c)As receitas que correspondam a transferências provenientes da União Europeia, de organizações internacionais ou de orçamentos de outras instituições do sector público administrativo que se destinem a financiar, total ou parcialmente, determinadas despesas;
4. d)As receitas que correspondam a subsídios, donativos ou legados de particulares, que, por vontade destes, devam ser afetados à cobertura de determinadas despesas;
5. e)As receitas que sejam, por razão especial, afetadas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual.
3 -As normas que, nos termos da alínea e) do número anterior, consignem receitas a determinadas despesas têm carácter excecional e temporário, em termos a definir em legislação complementar.

Artigo 19.º — Não consignação