A tentativa é sempre punível.
Artigo 173.º — Punição da tentativa
Vigente desde: 12/02/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2015
A tentativa é sempre punível.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2015