A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2022, produzindo os seus efeitos a partir de 2023.
Artigo 15.º — Revisão
Vigente desde: 17/06/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2019
A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2022, produzindo os seus efeitos a partir de 2023.
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