Artigo 20.º — Receitas

Vigente desde: 18/08/2023

1 -As receitas geradas, direta ou indiretamente, pela rentabilização de infraestruturas abrangidas pela presente lei revertem:
1. a)90 % para a execução da presente lei;
2. b)5 % para a DGRDN;
3. c)5 % para a DGTF.
2 -As verbas provenientes da rentabilização dos imóveis no âmbito da presente lei são transferidas para a DGRDN no prazo de 60 dias.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/08/2023