Artigo 2.º — Alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República

Os artigos 52.º, 53.º e 60.º da Lei Eleitoral do Presidente da República passam a ter a seguinte redação:

Artigo 52.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)As estações privadas de radiodifusão de âmbito regional:

      Trinta minutos diários, divididos em dois blocos iguais, de quinze minutos seguidos, um entre as 7 e as 12 horas e outro entre as 19 e as 24 horas;

   5. e)As estações privadas de radiodifusão de âmbito local:

      Trinta minutos diários, divididos em dois blocos iguais, de quinze minutos seguidos, um entre as 7 e as 12 horas e outro entre as 19 e as 24 horas.

3. 3 -[...]
4. 4 -Até 10 dias antes da abertura da campanha, as estações referidas no n.º 2 devem indicar à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões, quer para o primeiro, quer para o segundo sufrágio.
5. 5 -[...]
6. 6 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 2, entende-se por radiodifusão de âmbito local o conjunto de operadores radiofónicos com serviços de programas generalistas e temáticos informativos, de âmbito local.

   Artigo 53.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -A Comissão Nacional de Eleições organiza, de acordo com o critério referido no número anterior, tantas séries de emissões quantas as candidaturas com direito a elas, procedendo-se a sorteio, até três dias antes da abertura da campanha eleitoral.
9. 3 -[...]
10. 4 -Para os sorteios previstos no presente artigo são convocados os representantes das candidaturas.
11. 5 -[Anterior n.º 4.]

    Artigo 60.º

    [...]

12. 1 -[...]
13. 2 -O Estado, através da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, compensa as estações de rádio regionais e nacionais e de televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 52.º, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social até ao sexto dia anterior à abertura da campanha eleitoral.
14. 3 -[...]
15. 4 -A compensação das estações de radiodifusão de âmbito local pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas na alínea e) do n.º 2 do artigo 52.º, realiza-se nos termos do artigo 61.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.
16. 5 -[Anterior n.º 4.]
17. 6 -[Anterior n.º 5.]