São revogados os artigos 59.º e 60.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2026
São revogados os artigos 59.º e 60.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2026