As associações de militares legalmente constituídas gozam dos seguintes direitos:
- a)Integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica;
- b)Ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados;
- c)Promover iniciativas de carácter cívico que contribuam para a unidade e coesão dos militares em serviço efectivo nas Forças Armadas e a dignificação dos militares no País e na sociedade;
- d)Promover actividades e editar publicações sobre matérias associativas, deontológicas e sócio-profissionais ou, mediante prévia autorização hierárquica, sobre assuntos de natureza exclusivamente técnica;
- e)Realizar reuniões no âmbito das suas finalidades estatutárias;
- f)Divulgar as suas iniciativas, actividades e edições nas unidades e estabelecimentos militares, desde que em local próprio disponibilizado para o efeito;
- g)Exprimir opinião em matérias expressamente incluídas nas suas finalidades estatutárias;
- h)Integrar e estabelecer contactos com associações, federações de associações e organizações internacionais congéneres que prossigam objectivos análogos.