Art.º 8 · Lei Orgânica n.º 3/2014 — Registo de interesses

1 -Do currículo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º, a apresentar junto das comissões competentes para a respetiva audição pelos candidatos a membros da EFSE, consta obrigatoriamente um registo de interesses com os seguintes elementos:
1. a)Atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, nelas se incluindo as atividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissões liberais;
2. b)Cargos, funções e atividades públicas e privadas a exercer cumulativamente com o mandato;
3. c)Filiação, participação ou desempenho de funções em quaisquer entidades de natureza associativa;
4. d)Desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito;
5. e)Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das respetivas atividades, designadamente de entidades públicas ou privadas estrangeiras;
6. f)Entidades a quem sejam ou tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza;
7. g)Sociedades em cujo capital social o titular, por si, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de participação.
2 -O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e atualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de alteração superveniente dos elementos a que se referem as alíneas do número anterior.
3 -O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a inelegibilidade ou cessação do mandato, conforme o caso.
4 -O registo de interesses é público e deve ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na Internet, ou a quem o solicitar.

Artigo 8.º — Registo de interesses

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