São revogados:
- a)A Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio;
- b)O n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 196/2001, de 29 de junho;
- c)O Despacho n.º 11427/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 13 de outubro, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 26.º da presente lei.