A Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, é republicada na íntegra, em anexo, com as alterações aprovadas pela presente lei.
Aprovada em 30 de Setembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 21 de Outubro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 26 de Outubro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
ANEXO
Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa