São revogados os artigos 112.º e 113.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/09/2019
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Em vigor desde 13/09/2019
São revogados os artigos 112.º e 113.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.
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