São revogadas as Leis n.os 46/98, de 7 de Agosto, 50/98, de 17 de Agosto, e 2/99, de 3 de Agosto.
Aprovada em 27 de Setembro de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 30 de Outubro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 6 de Novembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Lei de Programação Militar
Quadro de financiamento
(ver quadro no documento original)