- 1 -Os programas a considerar nas revisões da Lei de Programação Militar, concretizados em subprogramas, são apresentados separadamente pelos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional, pelo Estado-Maior-General e pelos ramos das Forças Armadas, em correspondência com o plano de forças, contendo obrigatoriamente a respectiva calendarização de execução, descrição e justificação adequadas.
- 2 -Por cada programa são ainda referenciados os custos inerentes aos investimentos induzidos relativos à operação e à modernização do equipamento e armamento, bem como o ano do respectivo ciclo de vida em que deverão ocorrer.
- 3 -Na apresentação dos subprogramas devem ser indicadas detalhadamente as previsões de acréscimo ou diminuição de custos anuais de funcionamento normal decorrentes da execução dos programas e com efeitos nos respectivos orçamentos.
- 4 -O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com as propostas de revisão, o respectivo plano de financiamento.
Artigo 9.º — Detalhe dos programas
Vigente desde: 14/11/2001
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2001