- 1 -As Forças Armadas são a instituição nacional incumbida de assegurar a defesa militar da República.
- 2 -As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos definidos na Constituição e na lei.
- 3 -As Forças Armadas estão ao serviço dos Portugueses e são rigorosamente apartidárias.
- 4 -As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização é única para todo o território nacional.
- 5 -A execução da componente militar da defesa nacional incumbe em exclusivo às Forças Armadas, sendo proibida a constituição de associações ou agrupamentos armados, de tipo militar, militarizado ou paramilitar.
Artigo 22.º — Defesa nacional e Forças Armadas
Vigente desde: 29/08/2014
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Em vigor desde 29/08/2014