As exigências específicas relativas às Forças Armadas em matéria de justiça e de disciplina são reguladas por leis especiais.
Artigo 35.º — Justiça e disciplina militares
Vigente desde: 29/08/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/08/2014