Decreto-Lei n.º 136/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:136/2014
Data de Publicação:09/09/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 136/2014, 1.ª Série, 2014-09-09
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Elementos Afetados(12)
RJUE(9 elementos)
AlteradoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 41.º
AditadoArtigo 102.º-A
AlteradoArtigo 110.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 121.º
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 53.º-D
RevogadoArtigo 53.º-ERevogado