Decreto-Lei n.º 126/2013 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:126/2013

Data de Publicação:30/08/2013

Referência DR:Decreto-Lei n.º 126/2013, 1.ª Série, 2013-08-30

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais

Elementos Afetados(2)