Lei n.º 8/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:8/2022
Data de Publicação:10/01/2022
Referência DR:Lei n.º 8/2022, 1.ª Série, 2022-01-10
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado
Elementos Afetados(13)
CC(7 elementos)
AlteradoArtigo 1419.º
AlteradoArtigo 1424.º
AlteradoArtigo 1427.º
AlteradoArtigo 1431.º
AlteradoArtigo 1432.º
AlteradoArtigo 1436.º
AlteradoArtigo 1437.º
CN(1 elemento)
AlteradoArtigo 54.º
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 1.º-A
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º