Decreto-Lei n.º 355/85 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:355/85
Data de Publicação:02/09/1985
Referência DR:Decreto-Lei n.º 355/85, 1.ª Série, 1985-09-02
Altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Elementos Afetados(2)
CRPRED(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 98.º