Decreto-Lei n.º 97/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:97/2026
Data de Publicação:20/05/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 97/2026, 1.ª Série, 2026-05-20
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Elementos Afetados(12)
CIMI(2 elementos)
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 36.º
CIRS(4 elementos)
CIVA(3 elementos)
EBF(2 elementos)
AditadoArtigo 45.º-B
AditadoArtigo 45.º-C
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoDiplomaRevogado