Lei n.º 32/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:32/2010
Data de Publicação:02/09/2010
Referência DR:Lei n.º 32/2010, 1.ª Série, 2010-09-02
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
Elementos Afetados(4)
CP(3 elementos)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 9.º-ARevogado