Decreto-Lei n.º 68/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:68/2022
Data de Publicação:12/10/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 68/2022, 1.ª Série, 2022-10-12
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoAnexo IRevogado
RevogadoAnexo IIRevogado
RevogadoAnexo IIIRevogado
RevogadoAnexo IVRevogado
RevogadoAnexo VRevogado