Decreto-Lei n.º 129/2019 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:129/2019

Data de Publicação:29/08/2019

Referência DR:Decreto-Lei n.º 129/2019, 1.ª Série, 2019-08-29

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás

Elementos Afetados(1)

AlteradoDiploma