Lei n.º 3/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3/2023
Data de Publicação:16/01/2023
Data de Entrada em Vigor:17/01/2023
Referência DR:Lei n.º 3/2023, 1.ª Série, 2023-01-16
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
Elementos Afetados(4)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 1779.º