Lei n.º 9/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:9/2010
Data de Publicação:31/05/2010
Data de Entrada em Vigor:05/06/2010
Referência DR:Lei n.º 9/2010, 1.ª Série, 2010-05-31
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
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