Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 273/2001, do Ministério da Justiça, que, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanação e revalidação de actos notariais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 13 de Outubro de 2001