Decreto-Lei n.º 227/94 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:227/94
Data de Publicação:08/09/1994
Data de Entrada em Vigor:07/03/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 227/94, 1.ª Série, 1994-09-08
Reformula a tramitação do processo de inventário
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