Lei n.º 67/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:67/2025
Data de Publicação:24/11/2025
Data de Entrada em Vigor:25/11/2025
Referência DR:Lei n.º 67/2025, 1.ª Série, 2025-11-24
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Elementos Afetados(3)
CP(1 elemento)
AlteradoArtigo 215.º
CPP(2 elementos)
AlteradoArtigo 200.º
AlteradoArtigo 204.º