Lei n.º 4/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4/2024
Data de Publicação:15/01/2024
Data de Entrada em Vigor:14/02/2024
Referência DR:Lei n.º 4/2024, 1.ª Série, 2024-01-15
Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública
Elementos Afetados(8)
CP(6 elementos)
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 176.º
AlteradoArtigo 176.º-B
AlteradoArtigo 240.º
AlteradoArtigo 386.º
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 37.º-A
AditadoArtigo 72.º-A