Lei n.º 83/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:83/2015

Data de Publicação:05/08/2015

Data de Entrada em Vigor:04/09/2015

Referência DR:Lei n.º 83/2015, 1.ª Série, 2015-08-05

Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul

Elementos Afetados(6)

CP(6 elementos)

AditadoArtigo 144.º-A

AditadoArtigo 154.º-A

AditadoArtigo 154.º-B

AditadoArtigo 154.º-C

AlteradoArtigo 155.º

AlteradoArtigo 170.º