Declaração de Retificação n.º 13/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:13/2023
Data de Publicação:29/05/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 13/2023, 1.ª Série, 2023-05-29
Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Elementos Afetados(9)
CT(5 elementos)
RetificadoArtigo 12.º-A
RetificadoArtigo 112.º
RetificadoArtigo 168.º
RetificadoArtigo 251.º
RetificadoArtigo 466.º
Outros Elementos(4 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 4.º
RetificadoArtigo 10.º
RetificadoArtigo 13.º