Lei n.º 13/2022 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:13/2022

Data de Publicação:01/08/2022

Data de Entrada em Vigor:02/08/2022

Referência DR:Lei n.º 13/2022, 1.ª Série, 2022-08-01

Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

Elementos Afetados(5)

CPP(5 elementos)

AlteradoArtigo 196.º

AlteradoArtigo 418.º

AlteradoArtigo 419.º

AlteradoArtigo 429.º

AlteradoArtigo 435.º