Lei n.º 1/2016 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:1/2016
Data de Publicação:25/02/2016
Data de Entrada em Vigor:01/03/2016
Referência DR:Lei n.º 1/2016, 1.ª Série, 2016-02-25
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Elementos Afetados(7)
CPP(7 elementos)
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 381.º
AlteradoArtigo 385.º
AlteradoArtigo 387.º
AlteradoArtigo 389.º
AlteradoArtigo 390.º