Decreto-Lei n.º 109-D/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:109-D/2021
Data de Publicação:09/12/2021
Data de Entrada em Vigor:10/12/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 109-D/2021, 1.ª Série, 2021-12-09
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151
Elementos Afetados(10)
CRCOM(2 elementos)
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 74.º
CSC(3 elementos)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AditadoArtigo 14.º-B
AlteradoArtigo 16.º
AditadoArtigo 17.º-A